...IMINAL DA COMARCA DE LAGUNA/SC Autos do Eproc. ..... URGENTE – RÉU PRESO ALBERTO EISNTEN, qualificado n... ...ORIAIS FINAIS, conforme segue. ANÁLISE DOS AUTOS Fato 1 No dia 30 de julho de 2020, ao... ...roubo majorado acima descrito. Fato 2 Logo após, no mesmo local, os ... ...quatrocentos e oitenta reais). Consta dos autos que PLATAO ag... ...ra providenciar eventual fuga. A seu turno, ........ e o ado... ... imediações da "Nova Fazenda". A denúncia foi recebida em 08/... ...emunhas arroladas pela defesa. Após, foram interrogados os réus (Evento 309). Encerrada a instrução, vieram... ... derradeiras alegações Finais. É o resumo dos autos. MÉRITO Materialidade e Autoria do Crime A materialidade dos crimes est... ........ (fs. 41-75), (Evento13). Por conseguinte, a Autoria do ... ...se verifica do seu depoimento. É a transcrição do depoimento ... ...necessário ao processo. Lê-se: [..] ...... Verifica-se, desta forma, que ... ...entimento na prática do crime. Isso porque, durante o trajeto... ...ega o planejamento em conluio. Colhe-se suas palavras: BRUNO: não não, eu simplesment... ...s até la e fui pra minha casa, Desse modo, sua participação n... ...se revela de menor lesividade. Passa-se a análise dos tipos penais. Artigo 244-B da Lei 8.069/90 De início, tem-se que ........... ...ão poderia prever suas idades. Ademais, o Estado, por sua, ve... ...mente, acompanhava Maximilian. No caso, a menoridade da vítim... ... de 1 (um) a 4 (quatro) anos’. O art. 244-B do Estatuto da Cr... ...elito de corrupção de menores. Nesse sentido: Habeas corpus. Penal e Process... ... 8.069/90). (STF - Acórdão Hc 140137XXXXX / Sc - Santa Catarina, Relato... ...licação: 08/06/2017, 2ª Turma) Assim, não há falar em existên... ...s atribuído a ................ Dessa maneira, sua absolvição é Lídima Justiça. Artigo 157 do Código Penal O acusado ................. e ... ...o II e V, e § 2º-A, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móve... ...mpossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça ... ...a com emprego de arma de fogo; [...] V - se o agente mantém ... ...r, restringindo sua liberdade. A Lei penal protege a proprie... ...forma livre para sua execução. A bem da verdade, o acusado ..... ..., deixou-os no local indicado. No caso, mesmo que parcial, a ... ...igo Penal em favor do acusado. Desclassificação para Crime Tentado O crime de roubo é tentado qua... ...ribunal de Justiça, in verbis: Consuma-se o crime de roubo co... ...ansa e pacífica ou desvigiada. No âmbito das Cortes Superiore... ...oria da amotio ou apprehensio. Desta forma, e de uma análise ... ...nos desvigiada da res furtiva. De outro lado, abaixo faz-se a... ...ipação é de menor importância. Concurso de Pessoas As regras aplicáveis ao concur... ...rtigo 29. E, assim estabelece: Art. 29 - Quem, de qualquer mo... ...a medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for d... ...inuída de um sexto a um terço. [...] O Código Penal, na sua exposiç... ...dem pela mesma infração penal. Entretanto, a doutrina ressalt... ...Paulo: Thomson Reuters, 2018.) Nessa linha de raciocínio, Bus... .... 1 - Parte geral, 3ª edição.) Nesse sentido, Bitencourt (201... ...diferenciada da participação”. De acordo com o doutrinador, ... ...Paulo: Saraiva Educação, 2018) Desta forma, da análise dos au... ...onhecia o uso da arma de fogo. Tal fato pode verificado pela ... ...nscrição do acusado Maxmilian: [..] JUÍZ: Você praticou esse fato?... ...ua participação? ACUSADO: Sim. [...] No seu relato, afirma que esta... ...cipação do crime como um todo. Eventualmente, se o Juízo ente... ...pontânea e menor participação. Emprego de Arma de Fogo Não se comprova, no caso concr... ...nquedo para perpetrar o crime. [...] JUÍZ: Tu estava armado? ACUSAD... ...rista ali e seguimos em frente [...] Ora, não se provou se houve di... ...e nada relaram sobre disparos. Em síntese, diante da dúvida ... ...ulpado a condenar um inocente. Restrição à Liberdade A causa de aumento de pena do ... ...tempo juridicamente relevante. Nesse cenário, conforme se ve... ... da vítima restou restringida. A bem da verdade, o tempo do a... ...mento da vítima Manoel Celito: “Para mim acionar a polícia ac... ...Esther demorou uma meia hora.” Tem-se os depoimentos adiante: ...... A vítima, Esther, por sua vez,... ...de minutos. São suas palavras: [...] senhora soube depois, uma esti... ... que seja uns 20 minutos [...] Esta é a transcrição do seu depoimento: ........................ Abaixo o Policial Militar nada... ...trição da liberdade da vítima. ....................... Por conseguinte, o miliciano D... ... aproximado de quinze minutos. Senão, vejamos: [...] TESTEMUNHA: É restringiram até... ...trar essa outra viatura. [...] [...] Não me recordo, uns 15 minutos, mas é de chute. [...] Infra seu depoimento: ....................................................... Desta forma, a restrição da li... ...irma o tempo de vinte minutos. Ato contínuo, relatos policia... ... foi de apenas quinze minutos. Na verdade, o caminho percorr... ...m trajeto de dois quilômetros. Verifica-se, nesse sentido, q... ...ivremente libertaram a vítima. Colhe-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: se o agente mantém a vítima e... ..., detém a vítima em seu poder. [...] se o agente segura a vítima p... ...s , 2007, p. 706). (Grifou-se) Nesse norte: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RO... ...as. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.14.043332XXXXX-1/001, Relator (a): Des.(a) A... ...ula em 27/10/2015). Grifou-se. Pelo exposto, a liberdade da v... ...ido de meros um minuto e meio. E, desta forma, tal atenuante... ...como causa de aumento de pena. REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, pugn... ...fissão, ter sua pena atenuada. Requer-se que seja sua pena at... ... mínima participação no crime. Requer-se, ainda, que possa re... ... direito de recorrer em livre. Requer, ainda mais, a justiça ... ...damente pobre na forma da Lei. A devolução dos objetos apreen... ...do ao defensor à sua retirada. Termos em que requer e confia do deferimento. Laguna, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente FILLIPE MATOS ADVOGADO OABSC58472