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1 de Julho de 2022

Pedido de reanálise de cálculo, aplicação de 2/5 ou 40%

não reincidente em crime hediondo - pacote anticrime

Fillipe Matos, Advogado
Publicado por Fillipe Matos
há 7 meses
Pedido de reanálise de cálculo, aplicação de 2/5 ou 40%.docx
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AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC

PEC n. ...

URGENTE – RÉU PRESO

FULALO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos de Processo de Execução Criminal, condenado a penas somadas no patamar de vinte e sete anos de reclusão, vem, por se advogado, requerer REANÁLISE DE CÁLCULO, conforme razões que passa a expender.

RAZÕES DO REEXAME

No caso em tela, a Defesa, analisando os autos, constatou estar sendo utilizada a fração de 3/5 para previsão da progressão de regime em relação a condenação pela prática de crime hediondo (tráfico de drogas).

Todavia, conforme se observa nos autos, o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Assim, a fração para progressão de regime deveria ser de 2/5, conforme novidade legislativa introduzida pelo art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, razão pela qual se postula ao juízo a retificação da previsão de benefícios.

Pois bem.

No caso sob reanálise, por ser condenado por crime hediondo ou equiparado, sem o emprego de violência ou grave ameaça, certo é que para progressão de regime, in casu, incidirá o art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, eis que é primário em crime hediondo ou equiparado. Logo, o percentual de cumprimento de 40% da pena seria o suficiente para progressão de regime.

Ainda, feita a leitura sistemática do art. 112, da Lei nº 7.210/84, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que, para o condenado por crime hediondo ou equiparado, que não seja reincidente em crime desta natureza, a fração para progressão de regime é de 2/5 da pena, ou 40% desta.

Ou melhor, a hipótese prevista no inciso VII não aduz que o condenado por crime hediondo ou equiparado, quando reincidente, progredirá com o cumprimento de 60% da pena.

De outro modo, como o art. , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos exigia o cumprimento de 3/5 da pena para condenado por crime hediondo ou equiparado, quando reincidente. E, a nova Lei 13.964/19, passou a prever o cumprimento de 60% da pena no caso de condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado - não há dúvida que o legislador conferiu tratamento diverso para essas situações.

Ad argumentadum, violaria o princípio constitucional da individualização da pena (art. , XLVI, da CRFB), o mesmo tratamento para situações distintas dispensado pelo Estado, porquanto quem é reincidente especificamente em crime hediondo deve receber sanção mais gravosa do Poder Público do que quem praticou um crime desta natureza pela primeira vez, ainda que reincidente por crime comum.

Neste sentido é o entendimento da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

(...) não deve incidir o percentual de 60%, previsto no art. 112, VII, da LEP, introduzido pela Lei 13.964/2019, uma vez que lá o executado deve ser reincidente específico (reincidência em crime hediondo): Lei de Execucoes Penais: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; Também não deve incidir a fração de 3/5, do anterior art. , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, sobre a pena para fins de lapso temporal para progressão de regime, uma vez que foi revogado pela nova lei acima citada, cuja revogação foi mais benéfica ao executado, porquanto o texto do dispositivo considerava reincidência de qualquer crime, comum ou hediondo. Lei de Crimes Hediondos (8.072/1990): Art. § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019) Para a progressão de regime, então, em razão do crime de tráfico de drogas praticado, considerado hediondo pela Lei de Tráfico de Drogas, deve incidir a fração de 2/5 sobre a pena, acima mencionada, porque embora revogada pela nova lei (13.964/2019), é equivalente ao novo percentual (40%), previsto na Lei de Execucoes Penais, introduzido pela nova lei citada.[...]” (STJ - Habeas Corpus nº 533.016 MG; Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca Decisão Monocrática; Data de Publicação: 31.03.2020) – grifo nosso

A Doutrina especializada de Paulo Queiroz também entende que o art. 112, VII, da Lei nº 7.210/84, tem aplicação apenas para o reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, enquanto o inciso V do mesmo artigo se aplica ao reincidente genérico quando condenado por crime hediondo ou equiparado:

Nos crimes hediondos e equiparados, os novos parâmetros para a progressão são os seguintes: a) 40%, para o réu primário e 60% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado; b) 50%, para o réu primário e 70% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional em ambos os casos. Quando se tratar de reincidência em crime hediondo e não hediondo (v.g., tráfico de drogas simples e privilegiado) ou de reincidência em crime hediondo com e sem morte (v.g., tráfico de droga e latrocínio), deverá ser feita a distinção no caso concreto, de modo a prevalecer o critério mais favorável ao apenado. Assim, por exemplo, no caso de reincidência em tráfico de drogas simples e privilegiado, não há reincidência específica em crime equiparado a hediondo, mas reincidência genérica, razão pela qual prevalecerão os critérios previstos para os delitos comuns, com as várias distinções que devem ser feitas concretamente (crime com ou sem violência, com ou sem morte, réu primário ou reincidente etc.). Também aqui é aplicável, mutatis mutandis, a solução proposta para a reincidência envolvendo crimes cometidos com e sem violência.

Nesse viés, o apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado irá progredir com o cumprimento de 2/5, ou 40% da pena, tendo em vista o disposto no art. 112, V, da Lei nº 7.210/84.

Para concluir, vê-se que a Lei nº 13.964/19 tratou de maneira distinta o condenado por crime hediondo ou equiparado quando primário em crime desta natureza (apesar de possível reincidente por crime comum) - e o condenado reincidente em crime desta natureza (ou seja, quando reincidente específico).

Diante do exposto, requer seja julgado procedente reanálise de cálculo, retificando a previsão de benefícios para constar a fração de 2/5 da pena para progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime hediondo, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84.

Confia no deferimento.

Laguna para Criciúma/SC, data da assinatura digital.

FILLIPE MATOS

OABSC58472

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bom continuar lendo

informar outros pedidos d percentuais sem mortes com mortes continuar lendo