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1 de Julho de 2022

Alegações Finais Orais

Réu confesso, tráfico privilegiado

Fillipe Matos, Advogado
Publicado por Fillipe Matos
há 7 meses
Alegações Finais Orais.docx
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Inicia com os cumprimentos.

A defesa, nesse momento, entende pela dispensa do relatório.

No caso, durante seu interrogatório na fase policial e instrutória o Denunciado confessou a prática do crime de tráfico de drogas, bem como assumiu a responsabilidade sobre a posse de munições no interior de sua residência.

Assim, faz jus a atenuante de confissão espontânea.

Ato 1

Da Causa Especial de Diminuição de Pena (Tráfico Privilegiado)

Aqui, no caso em análise, a Defesa argumenta pela sua aplicação.

Ora.

Como se sabe, o benefício anotado no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 somente poderá ser concedido se preenchidos de forma cumulativa os requisitos legais, a saber: a) primariedade; b) bons antecedentes; e c) não dedicação às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.

No caso em apreço, consoante se infere das certidões de antecedentes criminais anexadas no EVENTO DOIS, o réu é primário, de bons antecedentes, e nada veio aos autos a demonstrar que era ele integrante de alguma organização criminosa ou que se dedicava à atividades criminosas, de forma que preenche os requisitos para a concessão da referida causa de diminuição de pena.

Ato 2

A defesa fará análise do ato 2 que se refere ao crime de posse de munição de arma de fogo e se manifesta pelo reconhecimento da insignificância na sua dimensão material.

Isso porque, não se tem lesão ao bem jurídico tutelado pela prática do crime de possuir cinco munições de arma de fogo, conforme passa a expor.

Não se desconhece que o tipo penal do art. 12 traduz-se em crime de perigo abstrato e mera conduta.

Entretanto, consoante entendimento adotado nas Cortes Superiores, nos casos de apreensão de pequeno número de munições, desacompanhadas de artefato bélico apto a dispará-las, deve-se analisar a situação em concreto.

O STF consolida o entendimento que, para aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes de forma cumulativa, as seguintes condições de ordem objetiva:

  1. a mínima ofensividade da conduta se verifica pela ausência de antecedentes criminais, sendo o presente caso um fato isolado;
  2. nenhuma periculosidade social de sua ação, eis que não praticou com uso de violência ou grave ameaça, tão pouco a notícia sobre disparo ou uso de arma de fogo;
  3. Há um grau reduzido da reprovabilidade de seu comportamento, porquanto, confessou a prática delitiva e colaborou com o poder judiciário, mostrando-se arrependido do crime;
  4. a inexpressividade de lesão jurídica provocada pelo crime em comento é mínima;

Isso porque, foi flagrado no interior de sua residência, apenas cinco munições de arma de fogo de uso permitido sem o armamento respectivo; pouco mais de 100g de quantidade de uma única droga; a perícia realizada não informou qualquer fato relevante e não registra antecedentes criminais.

Com efeito, as circunstâncias do caso concreto autorizam o reconhecimento da atipicidade da conduta, especialmente quando desacompanhadas de arma de fogo e indicam ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado.

Assim, embora o crime seja formalmente típico, deve ser reconhecida a sua atipicidade material, porquanto inexistente, no caso concreto, a ofensividade ao bem jurídico tutelado.

DOSIMETRIA DA PENA

na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie delitiva.

O Denunciado não registra antecedentes criminais.

Há elementos para a análise da conduta social e da personalidade do agente, mormente porque presentes trabalho lícito, residência fixa e primariedade. Assim sendo, evidente que sua conduta social e personalidade são positivas.

Na segunda fase, verificam-se presentes a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea d, do CP).

Na terceira fase, faz jus a causa de diminuição de pena anotado no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 por ficar demonstrado nos autos sua primariedade, bons antecedentes e não dedicação às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa ou traficância habitual.

Fixação pelo regime inicial aberto ou semiaberto, considerando que sua conduta não denota reprovabilidade exacerbada a justificar a fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto em lei, notadamente em razão da baixa quantidade de droga e artefatos bélico apreendidos, não há razões para fixar, desde já, o regime inicial fechado.

Requerimentos

Ante o exposto, requer a rejeição de denúncia para reconhecer a confissão espontânea e a figura do tráfico privilegiado.

Ademais, requer a absolvição pelo crime de possuir apenas cinco munições de arma de fogo de uso permitido, pois não foi encontrado o armamento respectivo, somente munições, demonstrando atipicidade na conduta.


FILLIPE MATOS

OABSC58472

JURISPRUDÊNCIAS

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ART. 12, DA LEI N. 10.826/03, E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

MÉRITO. A) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS, PELAS DEFESAS DE BRUNO E GUSTAVO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE, QUANDO TRANSPORTAVAM GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (DOIS QUILOS OITOCENTOS E DEZ GRAMAS) E COCAÍNA (CENTO E SETENTA E UM GRAMAS). CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES TINHAM CONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DO MATERIAL TRANSPORTADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. B) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, PELAS DEFESAS DE GUSTAVO E ALEXSANDRO, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE SE UNIRAM, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O OBJETIVO DE EXERCER O COMÉRCIO ESPÚRIO. LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO DE UM DOS RÉUS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. C) POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, PELA DEFESA DE ALEXSANDRO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE DOZE. AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO APTO A DISPARA-LA. CONDUTA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA PENALMENTE RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. D) DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU ALEXSANDRO CARACTERIZA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DESOBEDECE A ORDEM DE PARADA EMANADA DOS POLICIAS MILITARES E EMPREENDE FUGA. AGIR DO APELANTE QUE SE ADÉQUA COM PERFEIÇÃO AO TIPO PENAL DO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. A) PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. A.1) CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE PRÁTICA DE DOIS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXASPERAÇÃO AFASTADA. A.2) QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE TRÊS QUILOGRAMAS DE MACONHA E DUZENTOS E OITO GRAMAS DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO, INCLUSIVE NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), CONFORME PREVISÃO DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. B) TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DOS APELANTES ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. RÉUS GUSTAVO E ALEXSANDRO CONDENADOS PELA PRÁTICA, TAMBÉM, DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECORRENTE BRUNO, POR SUA VEZ, QUE OSTENTA DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DA REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NÃO PREENCHIDOS.

PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SANCIONATÓRIO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

PLEITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS ASSISTIDOS, DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA, POR DEFENSORES CONSTITUÍDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENESSE INDEFERIDA.

PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. MOTIVOS ENSEJADORES DAS SEGREGAÇÕES CAUTELARES QUE PERMANECEM HÍGIDOS.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(TJSC, Apelação Criminal n. 5005298-84.2020.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 03-08-2021).

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