jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Defesa Prévia - Tráfico de Drogas

defesa sem mérito, pedido de revogação de prisão preventiva

Fillipe Matos, Advogado
Publicado por Fillipe Matos
há 7 meses
Defesa Prévia - Tráfico de Drogas.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC

Autos Eproc.

Denunciado:

URGENTE – RÉU PRESO

KAKAROTO SON, já devidamente qualificados nos autos da Ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, por seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, conforme segue.

Conta na Peça Acusatória que, supostamente

...

Contudo, tais fatos não condizem com a verdade real.

Passa-se a análise do mérito e demais pedidos.

MÉRITO

A defesa reserva-se no direito de rebater as acusações e desenvolver as teses defensivas no decorrer da instrução processual, por ocasião de oferecimento de alegações finais.

Valendo-se, todavia, de seu interrogatório em juízo, bem como, dos depoimentos das testemunhas arroladas, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

No caso em tela, converteu a prisão em flagrante em preventiva sem, contudo, elencar elementos concretos que fundamentem a decisão. Apenas aduz à gravidade em abstrato do crime, pois “flagrante necessidade de acautelar a ordem pública, sobretudo em decorrência da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, do risco de reiteração e para conveniência da instrução processual penal” e “há elementos a indicar que o tráfico imputado dos presos era bastante intenso naquela localidade”. Além de não ter comprovado “ter ocupação lícita e vínculo com o distrito da culpa” e “risco reiteração criminosa”.

Sob tal manto, decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração criminosa, e para conveniência da instrução processual penal, não sendo suficiente a aplicação, ainda que cumulada, de quaisquer medidas cautelares

No que concerne à garantia da ordem pública, sabe-se que está voltada para a proteção de interesses estranhos ao processo. A expressão “ordem pública” é vaga, de conteúdo indeterminado. Realmente, a ausência de um referencial semântico seguro para a “garantia da ordem pública”, coloca em risco a liberdade individual.

Ainda, a jurisprudência tem se valido das mais diversas situações, todas elas reconduzíveis à garantia da ordem pública: “gravidade do crime”, “comoção social”, “periculosidade do réu”, “perversão do crime”, “insensibilidade moral do acusado”, “credibilidade da justiça”, “clamor público”, “repercussão na mídia”, “preservação da integridade física do indiciado” ... Tudo cabe na prisão para garantia da ordem pública.

Embora, na prática, venham sendo utilizados tranquilamente tais fundamentos da prisão preventiva, é correta a crítica de Antonio Magalhães Gomes Filho (Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 69) no sentido de que a prisão para garantia da ordem pública fere a garantia da legalidade estrita em termos de restrição da liberdade.

E, explicitando seu ponto de vista, o professor (Presunção de inocência ..., p. 67-68) leciona:

À ordem pública relacionam-se todas aquelas finalidades do encarceramento provisório que não se enquadram nas exigências de caráter cautelar propriamente dita, mas constituem formas de privação de liberdade adotadas como medidas de defesa social; fala-se, então, em ‘exemplaridade’, no sentido de imediata reação ao delito, que teria como efeito satisfazer o sentimento de justiça da sociedade; ou, ainda, em prevenção especial, assim entendida a necessidade de se evitar novos crimes; uma primeira infração pode revelar que o acusado é acentuadamente propenso a práticas delituosas ou, ainda, indicar a possível ocorrência de outras, relacionadas à supressão de provas ou dirigidas contra a própria pessoa do acusado. Parece evidente que nessas situações a prisão não é um ‘instrumento a serviço do instrumento’, mas uma antecipação da punição, ditada por razões de ordem substancial e que pressupõe o reconhecimento da culpabilidade.

No mesmo sentido, também merece transcrição, é o posicionamento de Odone Sanguiné (Clamor público como fundamento da prisão preventiva, In: SHECAIRA, Sérgio Salomão (Org.). Estudos Criminais em Homenagem a Evandro Lins e Silva. São Paulo: Método, 2001, p. 258-259):

Quando se argumenta com razões de exemplaridade, de eficácia da prisão preventiva na luta contra a delinqüência e para restabelecer o sentimento de confiança dos cidadãos no ordenamento jurídico, aplacar o clamor público criado pelo delito, etc., que evidentemente nada tem a ver com os fins puramente cautelares e processuais que oficialmente se atribuem à instituição, na realidade se introduzem elementos estranhos à natureza cautelar e processual que oficialmente se atribuem à instituição, questionáveis tanto desde o ponto de vista jurídico-constitucional como da perspectiva político-criminal. Isso revela que a prisão preventiva cumpre ‘funções reais’ (preventivas gerais e especiais) de pena antecipada incompatíveis com sua natureza.

Em suma, quando se prende para “garantir a ordem pública” não se está buscando a conservação de uma situação de fato necessária para assegurar a utilidade e a eficácia de um futuro provimento condenatório. Ao contrário, o que se está buscando é a antecipação de alguns efeitos práticos da condenação penal.

No caso, privar o Denunciado de sua liberdade, ainda que juridicamente tal situação não seja definitiva, mas provisória, é uma forma de tutela antecipada, que propicia uma execução penal antecipada.

Justamente por isso, a doutrina, tem destacado que a prisão para garantia da ordem pública não tem finalidade cautelar: José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965, p. 49-50; Roberto Delmanto Jr., As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração. Rio de janeiro: Renovar, 1998, p. 156; Aury Lopes Jr., Introdução Crítica ao Processo Penal – Fundamentos da Instrumentalidade Garantista. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 208.

Por tudo isso, não se acredita que exista eventual necessidade de prisão preventiva do paciente, para “garantia da ordem pública”, mormente identificando-a com a gravidade abstrata do delito, por ser equiparável aos crimes hediondos.

Todavia, caso seja diverso o posicionamento deste Respeitável Juízo, que adita, em tese, a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, passa-se a demonstrar a inocorrência do periculum libertatis, no presente caso, identificado com tal requisito da prisão preventiva.

No caso em comento, o fundamento invocado seria, em tese, a gravidade do delito, que em “decorrência da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, do risco de reiteração e para conveniência da instrução processual penal” e “há elementos a indicar que o tráfico imputado dos presos era bastante intenso naquela localidade”.

Há, implicitamente, em tal forma de pensar, a manutenção da prisão cautelar obrigatória, como simples corolário a imputação penal, no caso o tráfico de drogas, tido de tamanha gravidade.

Desnecessário ressaltar que, tal modalidade de prisão que já existiu em nosso sistema, na redação originária do art. 311 do Código de Processo Penal, em boa hora foi revogada pela Lei n. 5.349, de 3 de novembro de 1967.

Por outro lado, a tentativa de ressuscitá-la, na Lei dos Crimes Hediondos, sob a vedação de qualquer forma de liberdade provisória (art. 2º, inc. II) e, posteriormente, em dispositivo semelhante constante da Lei n. 11.343/2006, art. 44, caput, foi frustrada, vez que revogados tais artigos pela Lei n. 11.464, de 2 de março de 2007, posto que incompatíveis com a presunção de inocência.

Não tem sido aceita a prisão decretada com base apenas na gravidade abstrata do delito, mesmo quando se trate de crime hediondo ou, no caso, tráfico ilícito de entorpecente, que se equipara a tais delitos por disposição legal.

Nesse sentido: STF, HC n. 90.862/SP, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, j. em 27/04/07. v.u.; STF, HC n. 88.408/SP, 1.ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 22/09/06; STF, HC n. 87.041/PA, 1.ª T., Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 24/11/06 v.u.; STF, HC n. 81.126/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 08/03/02; STJ, RHC n. 11.755/RS, 6.ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 12/11/01. v.u.; STJ, HC n. 18.633/SP, 5.ª T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 08/04/02 v.u.

De qualquer forma, no presente caso, considerando concretamente o crime tal qual teria sido praticado pelo paciente, em si e concretamente considerado, não se mostra de gravidade elevada.

Com relação às demais situações que poderiam caracterizar o periculum liberatis, para que não reste a menor dúvida sobre a desnecessidade da prisão do Denunciado, passa-se a demonstrar a inocorrência das demais hipóteses legais que poderiam justificá-la.

Não há de se cogitar da prisão preventiva para garantia da ordem econômica. Com efeito, refere-se tal fundamento apenas às hipóteses de delitos econômicos, crimes contra as relações de consumo ou crimes contra o sistema financeiro nacional. À evidência, não se trata da hipótese em exame, posto que a imputação que pesa sobre esta Ação Penal tem por objeto o crime de tráfico ilícito de drogas. Sob esse aspecto, desnecessárias maiores considerações.

No que concerne à prisão cautelar por conveniência da instrução criminal, expressão de sentido por demais amplo, deve-se compreender somente os casos nos quais a instrução criminal não se faria ou se deturparia sem a prisão cautelar, ou, de qualquer outra maneira concorre para impedir que o juiz colha as provas necessárias à apuração correta dos fatos.

Por último, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal visa evitar que diante de uma possível fuga, pelo temor da condenação, uma possível execução da sanção penal pudesse ser frustrada. Busca garantir, assim, os fins do processo. Porém, também não há nos autos nada, absolutamente nada, que evidencie que o Denunciado procure evadir-se.

Cumpre salientar, quanto à ocupação lícita, que a comprovação documental não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, nem tampouco na doutrina. Assim, não há nada no caso em tela que autorize, justifique ou exija a decretação da prisão preventiva, ou, no caso, a manutenção de sua prisão em flagrante delito.

O status de inocência do acusado não permite a imposição de qualquer restrição à sua liberdade, que não seja absolutamente necessária.

A prisão cautelar, como medida processual de restrição da liberdade de quem ainda se presume inocente, e não pode ser equiparado aos condenados por sentença transitada em julgado, não pode representar uma pena antecipada.

Lembre-se, por necessário, que após inúmeros julgados nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio de 2012, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória no tráfico de drogas, em razão da ofensa direta ao princípio da presunção de inocência.

Ainda, o, tratando-se de delito cometido sem violência ou ameaça à pessoa, e, sendo o indiciado primário, em caso de prolação de sentença condenatória ao fim, haverá a incidência do parágrafo § 4º do mencionado artigo 33 da Lei 11.343/06, que preconiza uma causa obrigatória de diminuição de pena.

Assim é que, a depender o redutor a ser aplicado, o indiciado, caso condenado, poderá ter direito aos sursis do Código penal (artigo 77- pena de até 2 anos). Poderá também ter direito a regime aberto ou a pena substitutiva à de prisão, cf. reiterada e pacificamente decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça:

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes a fim de garantir-lhe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme orientação adotada pelo STF no HC 97.256-RS, julgado em 1º/9/2010, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/2006”. (HC 163.233-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/9/2010, publicado no informativo 449, STJ, de 27 de setembro a 1º de outubro de 2010).

Sobre o assunto, imperioso citar os seguintes julgados:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.”(HC 97256 / RS. Relator (a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 01/09/2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação 16-12-2010)

E, seguindo a lógica de nossas Cortes Superiores, foi que o Senado Federal editou a Resolução n. 5, suspendendo a vedação da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, contida no art. 44 da Lei. 11343/06.

Isso quer dizer que, nem com eventual sentença condenatória, o indiciado terá sua segregação social decretada - revela, portanto, verdadeira contradição a sua prisão processual, já que, nem ao fim será encarcerado. Seria mais vantajoso, se fosse possível, optar por uma condenação automática.

Foi percebendo tal absurdo que o legislador editou a Lei 12.403/2011, que altera, em parte, o Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à prisão processual, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares.

Frisa-se que referido diploma legal vem ao encontro da ideia da prisão processual como sendo a ultima ratio, isto é, a última opção ou alternativa, como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendida pela doutrina penal e criminológica moderna.

Com efeito, a lei 12.403/11, cujo propósito principal é tentar corrigir os excessivos e abusivos decretos de prisão preventiva, encampou a ideia de que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser reservada às situações em que, de fato e devidamente comprovado e fundamentando, não for possível a substituição por outra medida cautelar, medidas estas previstas, agora, no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Em suma, a nova lei se resume na observação do princípio da presunção da inocência: simplesmente coloca o diploma processual penal em sintonia com a Constituição Federal, no sentido de que a prisão processual apenas e tão-somente poderá ser decretada, caso realmente não haja outro meio para garantir a satisfação da futura e eventual tutela jurisdicional. Conforme a Carta Magna, a liberdade é a regra, e a prisão, a exceção.

Ante todo o exposto, ausentes os requisitos necessários à manutenção da custodia, de rigor a revogação da prisão preventiva decretada.

Caso não seja este o entendimento deste Respeitável Juízo, requer-se, subsidiariamente, seja aplicada alguma das novas medidas cautelares alternativas à prisão processual previstas no Código de Processo Penal. Vejamos:

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO

Dando continuidade a uma série de reformas já implementadas na legislação processual penal, o Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei nº 12.043/11, de 04 de maio de 2011, que, além de trazer diversas alterações no que diz respeito aos aspectos da prisão processual, da liberdade provisória, da fiança, inovou ao prever um rol de medidas cautelares pessoais a serem aplicadas ao acusado ou investigado, de forma a evitar, sempre que possível, a segregação social ao longo do curso do processo.

Referidas medidas são, na verdade, nas palavras de Gustavo Henrique Badaró, “medidas cautelares alternativas à prisão (arts. 319 e 329 do CPP) informadas pelo caráter subsidiário da prisão preventiva (art. 282, § 6º CPP).” (texto “Reforma das Medidas Cautelares Pessoais o CPP e os Problemas de Direito Intertemporal Decorrentes da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011” – Boletim IBCRIM – ano 19 – nº 223, junho – 2011).

Dessa forma, se o magistrado verificar que determinada medida cautelar alternativa à prisão for igualmente eficaz para atingir a finalidade para a qual for decretada, deverá aquele aplicar tal medida, sempre menos gravosa se comparada à prisão processual, não lhe sendo possível, portanto, decretar a prisão preventiva.

REQUERIMENTOS

Ante o exposto, declara sua inocência e pugna-se pela designação de audiência de instrução e julgamento.

Requer-se, ainda, revogação da prisão preventiva com medidas cautelares diversas da prisão a serem ofertadas a critério do Juízo Criminal;

Pretende provar por todo o meio de prova em direito admitido, especialmente, oitiva testemunhal, documental e pericial.

Por fim, o Defensor manifesta interesse na realização de audiência por meio virtual e informa seu e-mail: ....

Termos em que requer e confia do deferimento.

Laguna para Tubarão/SC, data da assinatura digital.

FILLIPE MATOS

OABSC58472


Informações relacionadas

Higor Ribeiro, Advogado
Modelosano passado

Defesa Previa Trafico De Drogas

Rafael Mastronardi, Advogado
Modeloshá 3 anos

Defesa Prévia - Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006)

Rebeca Silva, Estudante de Direito
Modelosano passado

Modelo de Apelação Criminal

Dra Mayume Tenório, Advogado
Modeloshá 2 anos

Defesa Prévia

Hellen Sobreira Matos Macedo, Estudante de Direito
Modeloshá 8 meses

pedido de revogação de prisão preventiva

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)